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RECOMENDAÇÃO IRTDPJ-RJ Nº 1/2018

RECOMENDAÇÃO IRTDPJ-RJ Nº 1/2018 Recomendações do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro – IRTDPJ-RJ diante das alterações da Lei Complementar 123/06 pela Lei Complementar 155/16 que afetam o funcionamento do serviço. CONSIDERANDO a revogação do art. 72 da LC 123/06 a partir de 01/01/2018, pelo art. […]