ACESSO RESTRITO

RCPJ - REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com o registro dos seus atos constitutivos (Estatuto ou Contrato Social) no registro público competente, nos termos do art. 45 do Código Civil de 2002.

As sociedades simples (constituídas na forma do art. 997 ao 1.038 do CC-2002), as associações, as fundações privadas, os partidos políticos e as organizações religiosas são, obrigatoriamente, registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ) da sede dessas instituições, sob pena de serem consideradas irregulares.

SERVIÇOS

Sociedade Simples Pura

A sociedade de natureza Simples encontra-se prevista nos artigos 982 e 983 do C.C., e os tipos societários mais comumente usados por estas sociedades são: sociedade Limitada (artigos 1.052 a 1.087 do C.C.) ou sociedade Simples em sua forma típica (artigos 997 a 1038 do C.C.).
Para evitar a fatal repetição, a sociedade de natureza Simples e de tipo Simples, ou seja, sociedade Simples Simples, passou a ser chamada mais comumente pelo nome de Simples Pura, que inclusive é o nome já adotado pela Receita Federal em seu programa de geração de CNPJ.

Sociedade Simples Limitada

Esta natureza jurídica compreende as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com finalidades lucrativas, que têm por objeto o exercício de atividade rural ou intelectual, de natureza científica, literária ou artística, não sujeitas à falência, identificadas por uma denominação ou razão social sempre seguidas da palavra “limitada” ou “Ltda.”, cujos atos constitutivo, alteradores e extintivo são registrados no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, com capital social dividido em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou mais a cada sócio, sendo a responsabilidade individual do sócio restrita ao valor de suas quotas, apesar de todos os sócios responderem solidariamente pela integralização do capital social.

Modelo de Contrato Social – Sociedade Simples Limitada
Modelo de Alteração Contratual – Sociedade Simples Limitada
Modelo de DISTRATO SOCIAL

Sociedade Simples em Nome Coletivo

A sociedade em nome coletivo é um tipo societário onde todos os sócios são solidários e todos respondem ilimitadamente pelas dívidas da sociedade, ou seja, a dívida da sociedade pode atingir os bens dos sócios. De acordo com o art. 1.039 do CC, essa constituída, necessariamente, por pessoas físicas.

Sociedade Simples em Comandita Simples

A sociedade em comandita simples se caracteriza pela existência de duas espécies de sócios : os comanditados, que representam e administram a sociedade e os sócios comanditários, que podem ser pessoas físicas e jurídica, mas que não participam da administração da sociedade.O Código Civil/2002 estabeleceu que a sociedade em comandita simples pode ser empresária ou não, podendo, portanto, estar vinculada ao exercício de atividades científicas, literárias e artísticas.

Fundação Privada (fins religiosos, morais, culturais ou de assistência

São pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, que se formam a partir da existência de um patrimônio destacado pelo seu instituidor através de escritura pública ou testamento, para servir a um objetivo específico, voltado a causas de interesse público. Caracterizam-se por seus fins de caridade ou beneficentes, pesquisa, educação, saúde, etc. (seus objetivos principais), e pelo fato de ocorrer, com a sua instituição, uma personalidade patrimonial. Isso quer dizer que, diferente das associações, onde o foco é o indivíduo, nas fundações o núcleo central é o patrimônio.

Associação Privada

Associação é uma entidade de direito privado, dotada de personalidade jurídica e caracterizada pelo agrupamento de pessoas para a realização e consecução de objetivos e ideais comuns, sem finalidade lucrativa.
Uma associação sem fins lucrativos poderá ter diversos objetivos, tais como: associações de classe ou de representação de categoria profissional ou econômica; instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, etc.; entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados – ex.: clubes esportivos; centrais de compras; institutos; associações de bairro, moradores, etc.; associações com objetivos sociais que observam o princípio da universalização dos serviços;Ex.: promoção da assistência social; promoção da cultura, patrimônio histórico e artístico; promoção gratuita da saúde e educação; preservação e conservação do meio ambiente; promoção dos direitos humanos, etc; organizações não-governamentais – ONG, de nacionalidade brasileira, quando assumirem a natureza jurídica de associação;organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip) quando assumirem a natureza jurídica de associação de direito privado; os fundos de pensão (entidades fechadas de previdência complementar), quando se revestirem da natureza jurídica de associação;. os fundos garantidores de créditos; os consórcios públicos constituídos sob a forma de associação de direito privado;as organizações sociais quando se revestirem da natureza jurídica de associação de direito privado; as unidades executoras (Programa Dinheiro Direto na Escola) quando constituídas com a natureza jurídica de associação de direito privado; as organizações indígenas quando se revestirem da natureza jurídica de associação de direito privado.

Carta de Renúncia
Folha de POSSE dos membros eleitos
Modelo de Ata de Aprovação de Alteração e Eleição da Diretoria
Modelo de Ata de Aprovação de Criação de Filial (sem consolidação em separado)
Modelo de Ata de Aprovação de Dissolução de Associação
Modelo de Ata de Aprovação de Extinção de Filial Modelo de Ata de Eleição a destempo com esclarecimento (INATIVIDADE. Reativação pelos diretores anteriores)
Modelo de Ata de Eleição a destempo com esclarecimento (permanecem os trabalhos sem inatividade)
Modelo de Ata de Eleição Ordinária (como POSSE a ser dada posteriormente)
Modelo de Ata de Eleição Ordinária
Modelo de Ata de Fundação, Aprovação do Estatuto e Eleição Modelo de Ata de Posse

Serviço Social Autônomo

São todos os serviços instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. São entes paraestatais, de cooperação com o Poder Público, com a administração e patrimônios próprios.

Entidade de Mediação e Arbitragem

É uma instituição privada, sem fins lucrativos, independente, mantida pelos seus membros contribuintes, que se dedica a Mediação e Arbitragem. A Entidade tem por objetivo treinar e desenvolver profissionais que desejam atuar como Mediadores e/ou Árbitros, nas áreas: Comércio Internacional, Comercial e Civil (Família, Securitária, Administração de Imóveis/Locação, Construção Civil, etc.) para solucionar impasses, controvérsias e conflitos, e os mantém em sua Câmara de Mediação e Arbitragem à disposição da sociedade, como alternativa ao Judiciário, conforme previsto na Lei 9.307/96 e nº 13.129/15, que dispõe sobre Arbitragem e a Lei nº 13.140/15 que regula a Mediação.

Partido Político

O partido político é uma forma de agremiação de um grupo social que se propõe organizar, coordenar e instrumentar a vontade popular com o fim de assumir o poder para realizar seu programa de governo. São associações sem fins lucrativos de pessoas com uma ideologia ou interesses comuns que, mediante uma organização estável, miram exercer influência sobre a determinação da orientação política do país.

Entidade Sindical

Um sindicato é uma associação sem fins lucrativos de trabalhadores que se constitui para defender os interesses sociais, económicos e profissionais relacionados com a atividade laboral dos seus integrantes. Trata-se de organizações democráticas que se encarregam de negociar as condições de contratação com as entidades patronais. Os sindicatos são os representantes dos seus sócios (os sindicalizados) e desenvolvem negociações coletivas com as empresas ou associações de empresas. Somente será um Sindicato juridicamente legal quando for reconhecido pelo Ministério do Trabalho/Brasília/DF com fundamento na Portaria 343/00 (atual), publicado no Diário Oficial da União em 04.06.04, seção I, pág. 66 e detentor da certidão sindical expedida pelo MTB.

Eireli

A EIRELI de natureza simples é uma empresa individual de responsabilidade limitada e será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Esse pagamento poderá ser feito mediante dinheiro ou bens de natureza móvel ou imóvel.

Organização Religiosa

A organização religiosa é uma pessoa jurídica sem fins lucrativos, de direito privado constituída por pessoas físicas ou jurídicas que professam uma religião segundo seus ditames religiosos e sob a perspectiva de uma fé, na vivência do culto divino, de um carisma, de uma ideologia, de uma filosofia de vida que lhes forneça o fundamento para suas iniciativas religiosas, educacionais, assistenciais e outras. Elas são resultado da confissão e vivência da fé de seus membros ou integrantes. Na perspectiva religiosa, a fé deve ser vista como um dom, uma dádiva da bondade de Deus concedida ao homem.

Sociedade em Conta de Participação

Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

Entidade de Previdência Complementar

As Entidades de Previdência Complementar são organizadas sob a forma de fundação ou sociedade sem fins lucrativos e são acessíveis exclusivamente aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas ou aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes denominados patrocinadores ou aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominados instituidores.

Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira

As filiais, sucursais, agências ou outros tipos de estabelecimentos subordinados de sociedades estrangeiras simples tem que ter autorização do Governo Federal para funcionar no Brasil e devem ser registradas no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas competente. Estas sociedades podem Funcionar no território brasileiro com a mesma denominação que têm no país de origem, podendo, entretanto, acrescentar as palavras “do Brasil” ou “para o Brasil”.

Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação Estrangeira

As “organizações estrangeiras” destinadas a fins de interesse coletivo compreendem as associações ou fundações civis sem finalidades lucrativas que desenvolvem atividades de interesse público. O funcionamento destas organizações em território brasileiro depende de aprovação do Ministério da Justiça.

Certidão (Por cópia, digitadas e busca de nome)

Qualquer pessoa pode requerer, em seu próprio nome, certidão de qualquer pessoa jurídica registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Jornais, Periódicos e Oficinas Impressoras

É competência dos Serviços Registrais de Pessoas Jurídicas para o registro de Jornais, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias sua descrição está prevista nos artigos 122 e seguintes da Lei dos Registros Públicos (Lei 6015/73).

RTD - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
O Registro de Títulos e Documentos, regulado na Lei nº 6.015/73, é serviço essencial para autenticidade, segurança e eficácia de atos e negócios jurídicos envolvendo direitos de crédito, garantias reais e direitos de preferência, e, ainda, para fins de fazer prova contra terceiros.

Também são registrados em Títulos e Documentos todos os documentos que não tenham acesso à outra atribuição registral.
Facultativamente, qualquer documento poderá ser registrado em Títulos e Documentos, se a finalidade for sua conservação.

SERVIÇOS

Abertura de Crédito

Contrato que uma instituição comercial ou financeira disponibiliza bens a pessoa física/jurídica comprometendo-se a pagar até o prazo determinado.

Acordo de Parcelamento de Dívida

Este documento formaliza o pacto pelo qual um credor – pessoa jurídica, quase sempre órgão publico – pactua com um devedor.

Alienação Fiduciária em Garantia

Instrumento jurídico de expansão de crédito ao consumidor que garante as operações de concessão de crédito para aquisição de bens móveis.

Apostilamento

Serviço que formaliza documentos produzidos em território nacional – como diplomas, certidão de nascimento, certidão de casamento, documento empresarial, etc. – para que tenham validade no exterior.

Assistência Mútua

Instrumento legal onde mais de uma pessoa física/jurídica pactuam, por vontade própria, prestar ajuda umas as outras onde apresenta carência.

MÚTUO

Ata de Condomínio

Registro de documento sobre assembléias, com fins de narrar e defender interesses discutidos pela maioria dos condôminos.

Ata da Assembléia Geral Ordinária (ou Extraordinária) do Condomínio do Edifício (nome), realizada em ( data por extenso)

Balanço Social

Apresentação a respeito do papel desempenhado por instituições no plano social e encontrar informações sobre projetos de incentivos.

Câmbio

Documento que formaliza a troca de moeda nacional por estrangeira, numa transação realizada entre um exportador e o comprador.

Carta

Documento através do qual se impõem deveres, reconhecem-se direitos, pede a execução de certos atos e elaboram-se notificações e intimações.

Carteira de Trabalho e Previdência Social

Esse é o documento que legaliza o vínculo empregatício e marca a trajetória profissional de qualquer cidadão que presta serviços.

Cédula de Crédito

Título de crédito líquido e certo que representa e garante o crédito concedido para uma transação de mercado. Conheça os 5 tipos principais.

Certificado Digital

Arquivo eletrônico que funciona como uma assinatura digital com validade jurídica, garantindo praticidade e proteção às transações eletrônicas e outros serviços via internet.

Cessão de Posse

Negócio jurídico por intermédio do qual uma pessoa física/jurídica titular de bens moveis/imóveis, créditos/direitos transfere esse título a outra pessoa.

Cessão Temporária

Documento por intermédio do qual pessoa física/jurídica possuidora de bens, créditos/direitos, cede e transfere a posse desses a outra pessoa.

Comodato

Legaliza o empréstimo onde pessoa física/jurídica transfere grátis a outra a posse de coisas não-fungíveis que continuam sendo de sua propriedade.

CONTRATO PARTICULAR DE COMODATO

Consórcio

Documento que disciplina a constituição e o funcionamento do sistema de compra pelo qual um grupo de cidadãos adquire um – ou mais – bem.

Constituição de Sociedade

Este é um documento que formaliza a instituição de uma sociedade empresarial, determinando seus princípios de funcionamento.

Construção

Instrumento jurídico que formaliza as regras de procedimento acordadas por pessoa física ou jurídica que contrata um serviço de construção.

Declaração de Cremação

Documento através do qual a pessoa oficializa a opção por ser cremado, ao falecer poupando seus parentes da burocracia e difícil decisão.

DECLARAÇÃO DE CREMAÇÃO

Declaração de Posse

Esta declaração não exigir um formato pré-estabelecido, mas contem todas as informações importantes do proprietário e do imóvel.

DECLARAÇÃO DE POSSE

Desacordo

Instrumento contratual por meio do qual pessoa física/jurídica impugna e substitui contrato feito antes, por clausulas que mostraram falhas.

Doação

Instrumento jurídico em que uma pessoa, consciente, por vontade própria, transfere bens do seu patrimônio, oficialmente, a outra, que os aceita.

Documento de Procedência Estrangeira

São todos os documentos elaborados no Brasil, ou no exterior, em idioma estrangeiro e deve ser traduzido para o português para ser validado.

 
Duplicata

Segunda via autêntica de documento anterior, passível de circulação através de aval, cuja cobrança quita débito do devedor ante o credor.

Edição

Documento elaborado por editor e autor uma obra, cujo conteúdo o editor se compromete a promover, a partir da autorização do autor.

Edital

Ato escrito por uma autoridade, afixado em um lugar público e publicado em jornais de grande circulação para fazer comunicado a população.

Empreitada

Instrumento legal pelo qual uma pessoa física/jurídica contrata outra para realizar uma obra de sua propriedade e que se compromete a referida obra.

Empréstimo

Instrumento jurídico pelo qual pessoa física/jurídica legaliza a cessão que faz de bem ou dinheiro a outra pessoa, com ou sem ônus para o solicitante.

Exclusividade

Documento através do qual pessoa física/jurídica atribui direito exclusivo de utilização dos produtos/obras a outra incumbida da promoção.

Execução de Obra

Documento em que 2 pessoas física/jurídica – contratante e contratado – predefinem as condições nas quais se executará determinada obra.

Execução de Projetos

Documento através, do qual duas pessoas, contratante e contratado, definem, passo a passo, a estratégia de execução de um projeto.

Exibição

Documento pelo qual se regram os procedimentos das empresas que expõem obras cinematográficas e videofonográficas.

Exoneração de Fiança

Documento pelo qual uma pessoa física ou jurídica se exime da responsabilidade que assumiu anteriormente, perante a lei.

Experiência

Documento onde pessoa física/jurídica contrata serviços de outra por período de tempo predefinido visando verificar a competência do empregado.

Exploração

Possibilita que pessoa física/jurídica firme condições para prover a outra direito à analise de objeto, transferindo a responsabilidade jurídica sobre ele.

Fabricação

Através deste, pessoa física/jurídica contrata outra para fabricar determinada quantidade de determinado bem em prazo mediante a remuneração.

Factoring

Instrumento jurídico com o qual uma pessoa física ou jurídica cede à outra seus créditos presentes e futuros incluindo garantias.

Financiamento

Negócio jurídico que formaliza e oficializa o acordo através do qual uma pessoa – quase sempre jurídica – concede a outra um financiamento.

Fiscalização

Através deste a pessoa física/jurídica contrata outra para acompanhar e administrar a execução dos contratos administrativos.

Fomento

Instrumento legal pelo qual uma pessoa jurídica apoia e estimula as atividades culturais e artísticas de outra pessoa jurídica ou física.

Fornecimento

Instrumento contratual por meio do qual pessoa física/jurídica contrata outra para fornecer-lhe determinada quantidade com determinada frequência.

Franquia

O franqueador cede a ao franqueado os direitos de uso de sua marca, em âmbito geográfico delimitado com o % de pagamento proporcional às vendas.

Garantia

Instrumento legal que assegura a pessoa física/jurídica o respeito a um direito que lhe cabe ou obrigação que seja devida por terceiros evitando prejuízos.

Indenização de Benfeitorias

É a restituição dos valores gastos por uma pessoa física ou jurídica em um imóvel alugado ou cedido visando a sua conservação.

Industrialização

Negócio jurídico no qual uma pessoa física/jurídica contrata outra, sendo esta não jurídica para fabricar industrialmente alguns de seus produtos.

Instrumento de Transação

Meio de negociação jurídica através do qual pessoas físicas ou jurídicas negociam um acordo.

Licença

Negócio jurídico que formaliza o acordo legal onde uma pessoa física/jurídica autoriza a outra a utilizar produtos ou obras criados por ele.

Licitação

Procedimento que a Administração Publica utiliza a uma nova obra, a fim de reunir propostas para execução e contratar a que oferece mais vantagem.

Locação

Documento em que uma pessoa física ou jurídica estabelece as condições para ceder à outra pessoa a utilização de um bem móvel ou imóvel.

CONTRATO DE LOCAÇÃO

Mão de Obra

Negócio jurídico que oficializa o acordo através do qual uma pessoa física/jurídica acerta com outra a realização de determinado(s) trabalho(s).

Mútuo

Legaliza o empréstimo no qual pessoa física/jurídica transfere oficialmente a propriedade de determinada quantidade de bens fungíveis ou outra pessoa.

MÚTUO

Notificação

A notificação extrajudicial é um instrumento facilitador de cobrança. O texto é livre desde que não ofenda a moral e bons costumes.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL

Novação de Dívida

Acordo de natureza contratual na qual as partes envolvidas numa dívida entram em acordo sobre sua quitação indireta substituindo por outra.

Ofício

Uma forma de comunicação protocolada mais utilizada para descrever fatos e esclarecer formalmente uma determinada situação ou ocorrência.

Opção de Venda

Contrato que concede ao titular o direito de fixar preço, ação ou produto agrícola na efetivação de um contrato antecipado de venda.

Orçamento

Através deste a pessoa física ou jurídica planeja o seu movimento financeiro para melhor controlar o equilíbrio entre sua receita e despesa.

Outorga de Concessão

Documento em que um poder concedente delega oficialmente a uma pessoa jurídica a execução de um serviço – que geralmente, também é público.

Pacto de Convivência Homoafetiva

Um acordo informal no qual duas pessoas do mesmo sexo assumem juridicamente seu relacionamento para garantirem a união ou divisão de bens.

DECLARAÇÃO DE PACTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA

Pacto de União Estável

Documento informal de manifestação bilateral entre o casal onde é expresso o direito de cada parte em caso de separação ou morte de um.

DECLARAÇÃO DE PACTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA

Parceria

Formaliza o acordo onde pessoa física/jurídica outorga a outra o uso de bens da propriedade mediante pagamento de parte dos lucros sem vínculos.

Parecer

Ato com o qual uma comissão do Poder Legislativo emite sua opinião e está presente em todas as esferas do universo sociopolítico de um país.

Participação

Documento em que a pessoa física/jurídica, oficializa a garantia a outra – jurídica – de participar, mediante certa remuneração de evento feito por ela.

Particular de Cessão e Transferência de Direitos

Pessoa física/jurídica, legítima proprietária de bens moveis/imóveis, créditos/direitos os cede a um cessionário.

CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

Permuta

Instrumento jurídico através do qual 2 pessoas físicas/jurídicas transferem uma a outra e recebem uma da outra, a propriedade de bens – substituição.

Plano de Governo

É através desse documento que o governante eleito formaliza as promessas feitas à população em sua campanha transformando em projetos.

Preliminar

Documento pelo qual as partes se obrigam, formalmente, depois, a realizar outro contrato chamado Principal que oficializará o acordo.

Projetos

Documento que descreve um empreendimento que se pretende realizar, nos mais diversos setores, com a máxima objetividade e clareza.

Proposta

Pessoa física ou jurídica oferece, convida ou sugere um trabalho/parceria com a intenção de contratar mediante à determinado investimento.

Publicidade

Documento no qual pessoa física/jurídica outorga a outra o dever de estudar determinada obra/serviço/ideia e seguir com o processo e promove-lo.

Registro de declaração de guarda de animais domésticos

É um registro de declaração de guarda de animais domésticos. Nele estão todas as informações do animal, servindo para comprovar o seu guardião, auxiliar em disputas por sua guarda, facilitar o transporte em viagens, entre outras coisas.

Requerimento

Documento através do qual uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas solicitam uma reivindicação formal – ou mais de uma.

REQUERIMENTO GERAL RTD

Revenda

Documento que formaliza o acordo no qual uma pessoa física/jurídica se compromete a comprar regularmente produtos comercializados por outra.

Termo de Compromisso

Duas pessoas físicas ou jurídicas formalizam um compromisso recíproco que assumem especificando as regras e condições que empenharão.

Termo de Renuncia

Documento por meio do qual uma pessoa física ou jurídica renuncia a um direito que lhe cabe e pode-se aplica-lo a vários direitos.

Termo de Resilição

Documento com o qual se formaliza a anulação de um contrato em vigor, decidida pelas partes, em comum acordo ou exigida por uma delas.

Testamento Particular

Documento redigido e firmado por uma pessoa física, sem a presença de um registro, definindo a distribuição de seus bens, após a morte.

Trabalho

Negócio jurídico pelo qual pessoa jurídica individual/coletiva contrata serviços a pessoa física comprometendo a pagar um salário fixo mensal.

Transferência de Responsabilidade sobre Veículo Automotor

Deve ser datado e assinado tanto pelo comprador como vendedor contendo todas as informações de identificação de ambas as partes.

INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR

Transporte

Instrumento contratual em que uma pessoa física/jurídica atribui oficialmente a outra a tarefa de conduzir passageiros ou mercadorias.